Fernando Fernando

É inconstitucional ou não!? Depende.

Falar que é inconstitucional só pelo fato de ser uma cláusula é verdade, mas não é uma verdade absoluta.

Primeiramente, olhando para a proposta de EC do jeito que está, alternando toda a redação do texto é inconstitucional.

Só que existe uma observação básica, nada impede de alterações de pequena monta, é verdade que o § 4º, IV, do art. 60, da CRFB/88, dispõe que: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda ‘tendente a abolir': IV - os direitos e garantias individuais.”

O que é tendente abolir a cláusula pétrea? São alterações de grande monta que modifiquem de forma literal todo o texto constitucional.

Todavia, nada impede de alterações de pequena monta, principalmente pondo fim a uma discussão de quando ocorre o trânsito em julgado, o que temos é uma construção jurisprudencial e controvérsia de que ocorre o trânsito em julgado quando esgotado todos os recursos.

Portanto, não seria inconstitucional alteração de pequena monta pondo fim a todo esse debate.

Redação atual: “LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

Alteração de pequena monta: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, “”que ocorre em segunda instância.””